AREsp 2972307 - DECISAO

AREsp 2972307 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque as instâncias ordinárias fundamentaram a condenação em conjunto probatório concreto e convergente (vídeos de monitoramento, depoimentos policiais harmônicos, laudos periciais e apreensão imediata com adolescentes), revelando finalidade mercantil; afastou-se a pretensão de desclassificação e a aplicação da atenuante da confissão espontânea, por não haver confissão de traficância; o revolvimento do conjunto fático-probatório é vedado em recurso especial, conforme Súmula 7 do STJ.

Parties
Recorrente / Réu: MARIVALDO DA SILVA CARVALHO; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecido Do Agravo E Negado Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Desclassificação Para Porte Para Consumo, Valoração Da Prova (vídeos E Depoimentos Policiais), Confissão Espontânea, Súmula 7 STJ
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Desclassificação Para Porte Para Consumo Valoração Da Prova (vídeos E Depoimentos Policiais) Confissão Espontânea Súmula 7 STJ

Case Brief

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Parties

MARIVALDO DA SILVA CARVALHO

Recorrente / Réu

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecido Do Agravo E Negado Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação ao artigo 28 da Lei 11.343/2006
  2. 2 Pedido de desclassificação do crime de tráfico para porte para consumo pessoal
  3. 3 Pedido de redução da pena por atenuante da confissão espontânea

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque as instâncias ordinárias fundamentaram a condenação em conjunto probatório concreto e convergente (vídeos de monitoramento, depoimentos policiais harmônicos, laudos periciais e apreensão imediata com adolescentes), revelando finalidade mercantil; afastou-se a pretensão de desclassificação e a aplicação da atenuante da confissão espontânea, por não haver confissão de traficância; o revolvimento do conjunto fático-probatório é vedado em recurso especial, conforme Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se