REsp 2139086 - DECISAO

REsp 2139086 - DECISAO

Parties
Recorrente: KAUAN FEITOSA COUTINHO; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Mérito
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Atenuantes E Majorantes, Consunção E Bis in Idem, Súmulas Do STJ
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena Atenuantes E Majorantes Consunção E Bis in Idem Súmulas Do STJ

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Parties

KAUAN FEITOSA COUTINHO

Recorrente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Mérito

Legal Issues

  1. 1 Proporcionalidade da pena e excessos na dosimetria
  2. 2 Utilização da majorante de tráfico interestadual concomitante com valoração negativa da culpabilidade (possível bis in idem)
  3. 3 Aplicação de atenuantes (confissão espontânea e menoridade relativa) e frações de redução