AREsp 2785641 - DECISAO

AREsp 2785641 - DECISAO

As instâncias ordinárias concluíram, com base em elementos concretos dos autos, que os recorrentes dedicavam-se à atividade criminosa e havia indicativos de vínculo com facção, o que afasta a aplicação do art.33, §4º, da Lei 11.343/2006; acolher a tese defensiva exigiria reexame do conjunto probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o agravo foi conhecido e o recurso especial teve provimento negado.

Parties
Agravante/recorrente: ADÃO DE JESUS SILVA; Agravante/recorrente: TÁCIO ARIEL TELES ALENCAR; Órgão De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão; Parte Contrária (apresentou Contrarrazões): Ministério Público Estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento De Recurso Especial Pelo STJ (decisão De Mérito)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Súmulas Do STJ (súmula 7, Súmula 231), Busca E Apreensão (art. 245 Cpp), Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos (art. 44 Cp)
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Súmulas Do STJ (súmula 7, Súmula 231) Busca E Apreensão (art. 245 Cpp) Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos (art. 44 Cp)

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Parties

ADÃO DE JESUS SILVA

Agravante/recorrente

TÁCIO ARIEL TELES ALENCAR

Agravante/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão

Órgão De Origem

Ministério Público Estadual

Parte Contrária (apresentou Contrarrazões)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento De Recurso Especial Pelo STJ (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da causa de diminuição do art.33, §4º, da Lei 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  2. 2 Valoração das provas sobre dedicação à atividade criminosa e vínculo com facção
  3. 3 Vedação ao reexame do acervo probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

As instâncias ordinárias concluíram, com base em elementos concretos dos autos, que os recorrentes dedicavam-se à atividade criminosa e havia indicativos de vínculo com facção, o que afasta a aplicação do art.33, §4º, da Lei 11.343/2006; acolher a tese defensiva exigiria reexame do conjunto probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o agravo foi conhecido e o recurso especial teve provimento negado.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Recurso especial negado provimento
  • Publique-se