REsp 2091962 - DECISAO

REsp 2091962 - DECISAO

O recurso especial quanto ao pedido de ilicitude da busca domiciliar não foi conhecido por deficiência de fundamentação (incidência da Súmula 284 do STF). No tocante à dosimetria, entendeu-se que a quantidade de drogas apreendidas, isoladamente, não justificava o afastamento automático do redutor do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006; contudo, na espécie, reconheceu-se a incidência da causa especial de diminuição do art. 33, § 4º, na fração de 2/3, devendo o Tribunal de origem individualizar novamente as penas na forma desta decisão.

Parties
Recorrente: ALEXANDRE GUILHERME CORREIA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No STJ Conhecido Em Parte E Provido Em Parte
Outcome
Conheço em parte e, nessa extensão, dou provimento ao recurso especial para reconhecer a incidência da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 na fração de 2/3 e determinar que o Tribunal de origem individualize novamente as penas; não conhecido o pleito relativo à ilicitude da busca domiciliar...
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Ilícitude Da Prova, Busca Domiciliar, Tráfico Privilegiado, Regime Prisional
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Ilícitude Da Prova Busca Domiciliar Tráfico Privilegiado Regime Prisional

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ALEXANDRE GUILHERME CORREIA DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No STJ Conhecido Em Parte E Provido Em Parte

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade/ilícitude da busca domiciliar
  2. 2 valoração da quantidade e natureza da droga nas fases da dosimetria (risco de bis in idem)
  3. 3 incidência da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 (tráfico privilegiado)

Ratio Decidendi

O recurso especial quanto ao pedido de ilicitude da busca domiciliar não foi conhecido por deficiência de fundamentação (incidência da Súmula 284 do STF). No tocante à dosimetria, entendeu-se que a quantidade de drogas apreendidas, isoladamente, não justificava o afastamento automático do redutor do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006; contudo, na espécie, reconheceu-se a incidência da causa especial de diminuição do art. 33, § 4º, na fração de 2/3, devendo o Tribunal de origem individualizar novamente as penas na forma desta decisão.

Court Disposition

Conheço em parte e, nessa extensão, dou provimento ao recurso especial para reconhecer a incidência da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 na fração de 2/3 e determinar que o Tribunal de origem individualize novamente as penas; não conhecido o pleito relativo à ilicitude da busca domiciliar...

Orders

  • Conhecer em parte do recurso especial
  • Dar provimento ao recurso para reconhecer a incidência do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 na fração de 2/3