AREsp 2726442 - DECISAO

AREsp 2726442 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o enfrentamento da pretensa omissão quanto à aplicação do art. 33, §4º da Lei de Drogas exigiria reexame do conjunto fático-probatório, hipótese vedada ao recurso especial pela Súmula 7 do STJ, e porque embargos de declaração não se prestam à reapreciação de fatos e provas; portanto o recurso especial é inadmissível e não deve ser conhecido.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS; Recorrida: ARIANY COELHO DA SILVA; Recorrido: CÉSAR BRAGA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade (decisão Monocrática De Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Causa De Diminuição (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento (art. 619 Do Cpp), Súmula 7 Do STJ
Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Causa De Diminuição (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento (art. 619 Do Cpp) Súmula 7 Do STJ

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS

Agravante

ARIANY COELHO DA SILVA

Recorrida

CÉSAR BRAGA SILVA

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade (decisão Monocrática De Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do recurso especial por exigir reexame de fatos e provas (Súmula 7 do STJ)
  2. 2 Possível omissão na apreciação de questões jurídicas relevante nos autos (art. 619 do CPP)
  3. 3 Aplicabilidade da causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o enfrentamento da pretensa omissão quanto à aplicação do art. 33, §4º da Lei de Drogas exigiria reexame do conjunto fático-probatório, hipótese vedada ao recurso especial pela Súmula 7 do STJ, e porque embargos de declaração não se prestam à reapreciação de fatos e provas; portanto o recurso especial é inadmissível e não deve ser conhecido.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.