AREsp 2982430 - DECISAO

AREsp 2982430 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, ao examinar as teses, manteve-se a decisão de inadmissão parcial do recurso especial porque as instâncias ordinárias fundamentaram de forma suficiente a condenação pelo art. 33 da Lei 11.343/2006 com base na apreensão de 12 pinos de cocaína, laudos e depoimentos policiais e de informantes, bem como no reconhecimento da causa de aumento do art. 40, VI, por envolvimento de menores. A desclassificação para art. 28 exigiria revolvimento da prova, vedado pela Súmula 7/STJ. Quanto à dosimetria, a aplicação da agravante de reincidência e da causa de aumento foi considerada fundamentada; o prequestionamento não foi atendido porque as questões não foram objeto de debate no...

Parties
Agravante: ELIZABETH SOUZA GOMES; Agravante: MARCIO SILVA DOS REIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Desclassificação Para Posse Para Consumo, Dosimetria Da Pena, Reincidência, Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Desclassificação Para Posse Para Consumo Dosimetria Da Pena Reincidência Prequestionamento Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

ELIZABETH SOUZA GOMES

Agravante

MARCIO SILVA DOS REIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 violação articulada dos arts. 28 e 33 da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 alegação de insuficiência de provas para tráfico por pequena quantidade apreendida
  3. 3 uso de elementos não judicializados na condenação e ônus probatório da acusação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, ao examinar as teses, manteve-se a decisão de inadmissão parcial do recurso especial porque as instâncias ordinárias fundamentaram de forma suficiente a condenação pelo art. 33 da Lei 11.343/2006 com base na apreensão de 12 pinos de cocaína, laudos e depoimentos policiais e de informantes, bem como no reconhecimento da causa de aumento do art. 40, VI, por envolvimento de menores. A desclassificação para art. 28 exigiria revolvimento da prova, vedado pela Súmula 7/STJ. Quanto à dosimetria, a aplicação da agravante de reincidência e da causa de aumento foi considerada fundamentada; o prequestionamento não foi atendido porque as questões não foram objeto de debate no...

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.