HC 1033821 - DECISAO

HC 1033821 - DECISAO

Denega-se a ordem porque a instância de origem, no exercício do seu livre convencimento motivado, registrou elementos concretos (investigações e prisões anteriores, respaldo em cautelar, e apreensão de elevada quantidade de drogas) que demonstram que o paciente se dedicava a atividades delituosas e não se enquadra como pequeno traficante; assim, não cabe ao habeas corpus reexaminar o conjunto fático-probatório para fins de aplicar a minorante.

Parties
Paciente: JOÃO PEDRO FERNANDES TORRES; Manifestante: Ministério Público Federal; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (Apelação Criminal n. 1.0024.19.039512-9/001)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Aplicação Do Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006, Coação Ilegal, Dosimetria, Vedação Ao Reexame Fático No Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Aplicação Do Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006 Coação Ilegal Dosimetria Vedação Ao Reexame Fático No Habeas Corpus

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Parties

JOÃO PEDRO FERNANDES TORRES

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (Apelação Criminal n. 1.0024.19.039512-9/001)

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da minorante do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Caracterização de pequeno traficante vs dedicação a atividades delituosas
  3. 3 Utilização da quantidade de drogas como elemento supletivo na dosimetria

Ratio Decidendi

Denega-se a ordem porque a instância de origem, no exercício do seu livre convencimento motivado, registrou elementos concretos (investigações e prisões anteriores, respaldo em cautelar, e apreensão de elevada quantidade de drogas) que demonstram que o paciente se dedicava a atividades delituosas e não se enquadra como pequeno traficante; assim, não cabe ao habeas corpus reexaminar o conjunto fático-probatório para fins de aplicar a minorante.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se e intimem-se.