AREsp 3027984 - DECISAO

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Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial em razão da manifesta intempestividade; o acórdão foi publicado em 11/2/2025 e o recurso especial foi protocolado em 15/4/2025, estando fora do prazo de 15 dias previsto nos arts. 798 do CPP c/c arts. 994, VIII, 1.003, §5º, e 1.042 do CPC.

Parties
Agravante: CHRISTIAN GERALDO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Intempestividade Recursal, Recurso Especial, Admissibilidade
Direito Penal Processo Penal Direito Processual Civil Tráfico De Drogas Intempestividade Recursal Recurso Especial Admissibilidade

Case Brief

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Parties

CHRISTIAN GERALDO

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial
  2. 2 Alegação de violação do art. 28 da Lei 11.343/2006 por insuficiência probatória

Ratio Decidendi

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial em razão da manifesta intempestividade; o acórdão foi publicado em 11/2/2025 e o recurso especial foi protocolado em 15/4/2025, estando fora do prazo de 15 dias previsto nos arts. 798 do CPP c/c arts. 994, VIII, 1.003, §5º, e 1.042 do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial