REsp 2231395 - DECISAO

REsp 2231395 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça negou provimento ao recurso especial porque a instância ordinária, soberana na valoração das provas, concluiu pela ausência de elementos concretos que comprovassem a dedicação do réu à atividade criminosa, e a simples quantidade de droga apreendida não é, isoladamente, suficiente para afastar a minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006; a modificação do acórdão demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Recorrido: Jesse
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (penal) / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Decisão Sobre Recurso Especial
Outcome
Recurso especial desprovido (nego provimento ao recurso especial)
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006), Receptação, Dosimetria Da Pena, Súmula 7/stj, Omni­são Em Embargos De Declaração (art. 619 Cpp)
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006) Receptação Dosimetria Da Pena Súmula 7/stj Omni­são Em Embargos De Declaração (art. 619 Cpp)

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrente

Jesse

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial (penal) / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Decisão Sobre Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a quantidade de entorpecente apreendida, isoladamente, é suficiente para afastar a aplicação da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Se houve omissão no acórdão recorrido, conforme art. 619 do Código de Processo Penal
  3. 3 Se a condenação concomitante por receptação afasta a minorante do tráfico privilegiado por demonstrar dedicação à atividade criminosa

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça negou provimento ao recurso especial porque a instância ordinária, soberana na valoração das provas, concluiu pela ausência de elementos concretos que comprovassem a dedicação do réu à atividade criminosa, e a simples quantidade de droga apreendida não é, isoladamente, suficiente para afastar a minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006; a modificação do acórdão demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Recurso especial desprovido (nego provimento ao recurso especial)

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.