AREsp 2976188 - DECISAO

AREsp 2976188 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não atacou de forma específica e pormenorizada os fundamentos que embasaram a inadmissibilidade, nos termos da Súmula n. 182/STJ, não afastando o óbice da Súmula n. 7/STJ. Entretanto, identificou-se ilegalidade manifesta na valoração negativa da natureza e da quantidade da droga (93 g de cocaína) como fundamento exclusivo para exasperar a pena-base; assim, de ofício, concedeu-se habeas corpus para excluir essa valoração e readequar a dosimetria, fixando a pena definitiva em 6 anos, 9 meses e 20 dias de reclusão e 680 dias-multa, mantendo os demais termos da condenação.

Parties
Agravante/recorrente: PAULO JANSEN PEREIRA QUARESMA FILHO; Recorrida/interveniente: Ministério Público Estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática No STJ (inadmissibilidade Do Recurso Especial; Concessão De Habeas Corpus De Ofício)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial; concedo habeas corpus de ofício para redimensionar a pena.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Admissibilidade De Recurso Especial (súmula 7/stj), Habeas Corpus, Reexame De Provas
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Admissibilidade De Recurso Especial (súmula 7/stj) Habeas Corpus Reexame De Provas

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Parties

PAULO JANSEN PEREIRA QUARESMA FILHO

Agravante/recorrente

Ministério Público Estadual

Recorrida/interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática No STJ (inadmissibilidade Do Recurso Especial; Concessão De Habeas Corpus De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 7 do STJ quanto à vedação de reexame do acervo probatório
  2. 2 Se a valoração negativa da natureza e da quantidade da droga (art. 42 da Lei n. 11.343/2006) justificava a exasperação da pena-base
  3. 3 Se o agravante impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (Súmula n. 182/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não atacou de forma específica e pormenorizada os fundamentos que embasaram a inadmissibilidade, nos termos da Súmula n. 182/STJ, não afastando o óbice da Súmula n. 7/STJ. Entretanto, identificou-se ilegalidade manifesta na valoração negativa da natureza e da quantidade da droga (93 g de cocaína) como fundamento exclusivo para exasperar a pena-base; assim, de ofício, concedeu-se habeas corpus para excluir essa valoração e readequar a dosimetria, fixando a pena definitiva em 6 anos, 9 meses e 20 dias de reclusão e 680 dias-multa, mantendo os demais termos da condenação.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial; concedo habeas corpus de ofício para redimensionar a pena.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial
  • Conceder habeas corpus de ofício