HC 1020252 - DECISAO

HC 1020252 - DECISAO

O writ não foi conhecido porque visa atacar acórdão proferido em apelação criminal já transitado em julgado, circunstância que configura uso inadequado do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal, matéria para a qual esta Corte tem competência originária apenas nas revisões criminais, e porque não se verificou teratologia ou coação ilegal na dosimetria da pena que justificasse a intervenção via habeas corpus.

Parties
Paciente: FELIPE DOURADO DA CUNHA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (writ Não Conhecido)
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria De Pena, Revisão Criminal, Habeas Corpus, Competência Do STJ
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Dosimetria De Pena Revisão Criminal Habeas Corpus Competência Do STJ

Case Brief

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Parties

FELIPE DOURADO DA CUNHA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (writ Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 fixação da pena-base em valor correspondente ao dobro da pena mínima
  2. 2 uso do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal contra acórdão com trânsito em julgado
  3. 3 competência originária do STJ para revisões criminais (art. 105, I, e, CF)

Ratio Decidendi

O writ não foi conhecido porque visa atacar acórdão proferido em apelação criminal já transitado em julgado, circunstância que configura uso inadequado do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal, matéria para a qual esta Corte tem competência originária apenas nas revisões criminais, e porque não se verificou teratologia ou coação ilegal na dosimetria da pena que justificasse a intervenção via habeas corpus.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.