REsp 2128062 - DECISAO

REsp 2128062 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a pretensão de afastar a conclusão do Tribunal de origem exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ; ademais, a decisão estadual fundamentou-se em provas aceitáveis (boletim, termo de apreensão, laudo pericial e depoimentos policiais) e em jurisprudência desta Corte que admite considerar quantidade e natureza da droga para fins de fixação da pena e da fração de redução (conforme Tema 712/STF e entendimento do STJ), e a alegada divergência jurisprudencial não foi demonstrada nos termos regimentais, sendo ainda indicado como paradigma um habeas corpus, que não serve para tal finalidade.

Parties
Recorrente: MARIA HELENA METZNER ANTUNES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (penal) / Recurso Especial Não Conhecido Pelo STJ
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Provas, Redução Da Pena (tráfico Privilegiado), Divergência Jurisprudencial, Ingresso Domiciliar/ilegitimidade Das Provas
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Provas Redução Da Pena (tráfico Privilegiado) Divergência Jurisprudencial Ingresso Domiciliar/ilegitimidade Das Provas

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Parties

MARIA HELENA METZNER ANTUNES

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial (penal) / Recurso Especial Não Conhecido Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Existência de provas suficientes para autoria e materialidade do tráfico
  2. 2 Ilicitude do ingresso domiciliar e consequente anulabilidade das provas
  3. 3 Fixação da fração de redução do tráfico privilegiado com base na quantidade e natureza da droga

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a pretensão de afastar a conclusão do Tribunal de origem exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ; ademais, a decisão estadual fundamentou-se em provas aceitáveis (boletim, termo de apreensão, laudo pericial e depoimentos policiais) e em jurisprudência desta Corte que admite considerar quantidade e natureza da droga para fins de fixação da pena e da fração de redução (conforme Tema 712/STF e entendimento do STJ), e a alegada divergência jurisprudencial não foi demonstrada nos termos regimentais, sendo ainda indicado como paradigma um habeas corpus, que não serve para tal finalidade.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Recurso especial não conhecido.
  • Publique-se.