HC 1037501 - DECISAO

HC 1037501 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por ausência de manifesto constrangimento ilegal; a majoração da pena-base em 1/3 foi adequadamente fundamentada na quantidade e variedade das drogas apreendidas e nos maus antecedentes, inclusive condenação definitiva por tráfico, e o reexame dessas circunstâncias não é cabível na via do habeas corpus salvo flagrante ilegalidade.

Parties
Paciente: RAPHAEL HENRIQUE TERUEL DOS SANTOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Individualização Da Pena, Exasperação Da Pena Base
Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Individualização Da Pena Exasperação Da Pena Base

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Parties

RAPHAEL HENRIQUE TERUEL DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso preexistente
  2. 2 Legalidade da majoração da pena-base por quantidade e natureza de entorpecentes
  3. 3 Possibilidade de reexame das circunstâncias judiciais via habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por ausência de manifesto constrangimento ilegal; a majoração da pena-base em 1/3 foi adequadamente fundamentada na quantidade e variedade das drogas apreendidas e nos maus antecedentes, inclusive condenação definitiva por tráfico, e o reexame dessas circunstâncias não é cabível na via do habeas corpus salvo flagrante ilegalidade.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.