AREsp 3010365 - DECISAO

AREsp 3010365 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque as instâncias ordinárias fundamentaram a condenação em elementos concretos de prova (laudo pericial, apreensão de entorpecentes e depoimentos policiais), de modo que acolher o pedido absolvitório, a desclassificação ou o reconhecimento do redutor do art. 33, §4º demandaria reexame do conjunto fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; ainda, o tráfico privilegiado foi afastado ante condenações anteriores e cumprimento de pena à época do crime e não se vislumbrou ilegalidade flagrante que justificasse habeas corpus de ofício.

Parties
Recorrente: MARCELO JUNIO TEIXEIRA PEREIRA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Mérito Sobre Admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Súmula 7/stj, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei N. 11.343/2006), Dosimetria, Habeas Corpus De Ofício, Reincidência, Valoração De Prova Testemunhal
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Súmula 7/stj Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei N. 11.343/2006) Dosimetria Habeas Corpus De Ofício Reincidência +1 more

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Parties

MARCELO JUNIO TEIXEIRA PEREIRA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Mérito Sobre Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 insuficiência de provas quanto à autoria e materialidade
  2. 2 possibilidade de reconhecimento do tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei n. 11.343/2006)
  3. 3 inadmissibilidade do reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque as instâncias ordinárias fundamentaram a condenação em elementos concretos de prova (laudo pericial, apreensão de entorpecentes e depoimentos policiais), de modo que acolher o pedido absolvitório, a desclassificação ou o reconhecimento do redutor do art. 33, §4º demandaria reexame do conjunto fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; ainda, o tráfico privilegiado foi afastado ante condenações anteriores e cumprimento de pena à época do crime e não se vislumbrou ilegalidade flagrante que justificasse habeas corpus de ofício.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.