AREsp 2770949 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a apreciação da alegada nulidade por prova da fase investigativa, bem como eventual reconhecimento da continuidade delitiva, exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, providência vedada na via do recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem concluiu que a condenação se apoiou também em provas produzidas em juízo e em elementos irrepetíveis suficientes para sustentar as condenações por associação para o tráfico (art. 35 Lei de Drogas) e por tráfico, não sendo demonstrada a continuidade delitiva (art. 71 CP).

Parties
Agravante/recorrente: RODRIGO PEREIRA MALTA; Réu: KILMESON DA SILVA ALVES; Réu: DIOGO RAFAEL MENEGASSO; Réu: RAFAEL GESSE COSME GONÇALVES ASSUNÇÃO; Tribunal De Origem/órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante/interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Continuidade Delitiva (art. 71 Cp), Prova Criminal E Nulidades, Teoria Do Domínio Do Fato, Súmula 7/stj
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Continuidade Delitiva (art. 71 Cp) Prova Criminal E Nulidades Teoria Do Domínio Do Fato Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

RODRIGO PEREIRA MALTA

Agravante/recorrente

KILMESON DA SILVA ALVES

Réu

DIOGO RAFAEL MENEGASSO

Réu

RAFAEL GESSE COSME GONÇALVES ASSUNÇÃO

Réu

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Tribunal De Origem/órgão Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante/interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Nulidade por suposta utilização exclusiva de prova produzida na fase investigativa
  3. 3 Reconhecimento da continuidade delitiva (art. 71 CP)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a apreciação da alegada nulidade por prova da fase investigativa, bem como eventual reconhecimento da continuidade delitiva, exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, providência vedada na via do recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem concluiu que a condenação se apoiou também em provas produzidas em juízo e em elementos irrepetíveis suficientes para sustentar as condenações por associação para o tráfico (art. 35 Lei de Drogas) e por tráfico, não sendo demonstrada a continuidade delitiva (art. 71 CP).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.