HC 948266 - DECISAO

HC 948266 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a controvérsia exige aprofundada análise probatória e a impetração foi utilizada como sucedâneo de revisão criminal, o que implicaria supressão de instância e está vedado nesta Corte.

Parties
Paciente: JOÃO LUIZ FERREIRA ROCHA JÚNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
À vista do exposto, não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Revisão Criminal, Supressão De Instância, Reexame De Provas
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Revisão Criminal Supressão De Instância Reexame De Provas

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Parties

JOÃO LUIZ FERREIRA ROCHA JÚNIOR

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecimento de habeas corpus quando utilizado como sucedâneo de revisão criminal
  2. 2 Necessidade de análise probatória aprofundada para discussão sobre tipificação e autoria que impede apreciação em habeas corpus
  3. 3 Pedido de desclassificação do crime de tráfico (art. 33) para posse para consumo (art. 28 da Lei 11.343/2006)

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a controvérsia exige aprofundada análise probatória e a impetração foi utilizada como sucedâneo de revisão criminal, o que implicaria supressão de instância e está vedado nesta Corte.

Court Disposition

À vista do exposto, não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.