REsp 2233719 - DECISAO

REsp 2233719 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem corretamente declarou intempestivos os embargos de declaração, considerando que o prazo de dois dias do art. 619 do CPP foi observado e que a suspensão de prazos no recesso (art. 798-A do CPP e Resolução TJSC n. 41/2024) não se aplica a processos com réus presos; além disso, verificou-se que os embargos teriam como finalidade a rediscussão da matéria, o que afasta o provimento; ressaltou-se também que houve correção de erro material no dispositivo do acórdão.

Parties
Recorrente: JEAN PIERRE MEDEIROS CERQUEIRA; Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO; Réu: RICHARD GUSTAVO DE FARIAS; Réu: BRUNO; Réu: EDIVALDO VAZ RODRIGUEZ; Réu: SMALEI SARON ARRUDA CLARO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Não Provimento
Outcome
recurso especial não provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Criminosa, Comércio Ilegal De Arma De Fogo, Embargos De Declaração, Intempestividade, Suspensão De Prazos Judiciais, Art. 798 a Do CPP
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Criminosa Comércio Ilegal De Arma De Fogo Embargos De Declaração Intempestividade Suspensão De Prazos Judiciais +1 more

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Parties

JEAN PIERRE MEDEIROS CERQUEIRA

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO

Apelante

RICHARD GUSTAVO DE FARIAS

Réu

BRUNO

Réu

EDIVALDO VAZ RODRIGUEZ

Réu

SMALEI SARON ARRUDA CLARO

Réu

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Não Provimento

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade dos embargos de declaração
  2. 2 Aplicação do art. 798-A do Código de Processo Penal e da Resolução TJSC n. 41/2024
  3. 3 Possibilidade de provimento dos embargos de declaração quando objetivem rediscussão da matéria

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem corretamente declarou intempestivos os embargos de declaração, considerando que o prazo de dois dias do art. 619 do CPP foi observado e que a suspensão de prazos no recesso (art. 798-A do CPP e Resolução TJSC n. 41/2024) não se aplica a processos com réus presos; além disso, verificou-se que os embargos teriam como finalidade a rediscussão da matéria, o que afasta o provimento; ressaltou-se também que houve correção de erro material no dispositivo do acórdão.

Court Disposition

recurso especial não provido

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.