REsp 2233719 - DECISAO

REsp 2233719 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e deu-se provimento apenas para absolver o recorrente do crime de tráfico de drogas (art. 33 da Lei 11.343/06), em razão da jurisprudência do STJ que exige apreensão de drogas para comprovação da materialidade; manteve-se, por sua vez, as condenações pelos crimes de associação para o tráfico e associação criminosa, cuja fundamentação se amparou nas mensagens de whatsapp e demais provas que demonstraram vínculo estável e divisão de tarefas, não sendo possível o reexame amplo das provas em recurso especial.

Parties
Recorrente: RICHARD GUSTAVO DE FARIAS; Apelado: Bruno Rodrigues da Silva; Apelado: Edivaldo Vaz Rodrigues; Apelado: Smalei Saron Arruda; Apelado: Jean Pierre Medeiros Cerqueira; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Admitido E Julgado No STJ (decisão De Mérito)
Outcome
Conheço em parte do recurso e dou provimento para absolver o recorrente somente do crime de tráfico de drogas (art. 33 da Lei n. 11.343/06); mantêm-se as condenações pelos crimes de associação para o tráfico (art. 35 da Lei n. 11.343/06) e associação criminosa (art. 288 do Código Penal).
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Associação Criminosa, Comércio Ilegal De Armas, Materialidade Da Prova, Dosimetria
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Associação Criminosa Comércio Ilegal De Armas Materialidade Da Prova Dosimetria

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Parties

RICHARD GUSTAVO DE FARIAS

Recorrente

Bruno Rodrigues da Silva

Apelado

Edivaldo Vaz Rodrigues

Apelado

Smalei Saron Arruda

Apelado

Jean Pierre Medeiros Cerqueira

Apelado

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Admitido E Julgado No STJ (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de apreensão de drogas para comprovação da materialidade do crime de tráfico (art. 33 da Lei 11.343/06)
  2. 2 Existência de vínculo estável e permanente para caracterização da associação para o tráfico (art. 35 da Lei 11.343/06) e associação criminosa (art. 288 do CP)
  3. 3 Limitações ao reexame de provas em recurso especial (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e deu-se provimento apenas para absolver o recorrente do crime de tráfico de drogas (art. 33 da Lei 11.343/06), em razão da jurisprudência do STJ que exige apreensão de drogas para comprovação da materialidade; manteve-se, por sua vez, as condenações pelos crimes de associação para o tráfico e associação criminosa, cuja fundamentação se amparou nas mensagens de whatsapp e demais provas que demonstraram vínculo estável e divisão de tarefas, não sendo possível o reexame amplo das provas em recurso especial.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso e dou provimento para absolver o recorrente somente do crime de tráfico de drogas (art. 33 da Lei n. 11.343/06); mantêm-se as condenações pelos crimes de associação para o tráfico (art. 35 da Lei n. 11.343/06) e associação criminosa (art. 288 do Código Penal).

Orders

  • Absolve Richard Gustavo de Farias do crime previsto no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/06.
  • Mantêm-se as condenações pelos crimes de associação para o tráfico (art. 35 da Lei n. 11.343/06) e associação criminosa (art. 288 do Código Penal).