REsp 2217814 - ACORDAO

REsp 2217814 - ACORDAO

O acórdão de origem demonstrou a prática reiterada de venda de entorpecente pelo recorrido, o que afasta a aplicação do redutor do § 4º do art. 33 da Lei de Drogas; tal conclusão não pode ser modificada em recurso especial em razão da Súmula n. 7 do STJ. Ademais, apesar do laudo pericial indicando inaptidão da arma, a condenação concomitante por tráfico de drogas impede o reconhecimento da insignificância; esse fundamento não foi impugnado, aplicando-se a Súmula n. 182 do STJ. Por esses motivos, o agravo regimental foi parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido.

Parties
Agravante: Natan
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Posse Irregular De Arma De Fogo, Redutor Do Art. 33, § 4º, Da Lei N. 11.343/2006, Insignificância, Súmulas Do STJ (n. 7, N. 83, N. 182)
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Posse Irregular De Arma De Fogo Redutor Do Art. 33, § 4º, Da Lei N. 11.343/2006 Insignificância Súmulas Do STJ (n. 7, N. 83, N. 182)

Case Brief

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Parties

Natan

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do redutor do § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Reconhecimento de dedicação à atividade criminosa como impedimento ao privilégio previsto no § 4º do art. 33
  3. 3 Reconhecimento da insignificância da posse de arma inócua quando há condenação por tráfico de drogas

Ratio Decidendi

O acórdão de origem demonstrou a prática reiterada de venda de entorpecente pelo recorrido, o que afasta a aplicação do redutor do § 4º do art. 33 da Lei de Drogas; tal conclusão não pode ser modificada em recurso especial em razão da Súmula n. 7 do STJ. Ademais, apesar do laudo pericial indicando inaptidão da arma, a condenação concomitante por tráfico de drogas impede o reconhecimento da insignificância; esse fundamento não foi impugnado, aplicando-se a Súmula n. 182 do STJ. Por esses motivos, o agravo regimental foi parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido.

Court Disposition

Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido.

Orders

  • Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido.