HC 1023355 - ACORDAO

HC 1023355 - ACORDAO

Mantém-se o agravo regimental porque a prisão preventiva foi adequadamente fundamentada pela existência de risco concreto à ordem pública diante da significância da quantidade de entorpecentes apreendidos, dos indícios de habitualidade/liderança no tráfico e da reincidência do investigado, e porque a defesa não comprovou a doença grave e a extrema debilidade necessárias para concessão de prisão domiciliar nos termos do art. 318, II, do CPP.

Parties
Agravante: ROBERTO CARLOS LOPES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Agravo Regimental Negado Provimento
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar Por Motivo De Saúde, Garantia Da Ordem Pública, Reincidência
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Por Motivo De Saúde Garantia Da Ordem Pública Reincidência

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Parties

ROBERTO CARLOS LOPES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Agravo Regimental Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Compatibilidade da prisão preventiva com a presunção de não culpabilidade
  2. 2 Necessidade de fundamentação concreta da prisão preventiva
  3. 3 Valoração da quantidade e natureza das drogas apreendidas como indicador de gravidade concreta

Ratio Decidendi

Mantém-se o agravo regimental porque a prisão preventiva foi adequadamente fundamentada pela existência de risco concreto à ordem pública diante da significância da quantidade de entorpecentes apreendidos, dos indícios de habitualidade/liderança no tráfico e da reincidência do investigado, e porque a defesa não comprovou a doença grave e a extrema debilidade necessárias para concessão de prisão domiciliar nos termos do art. 318, II, do CPP.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental