HC 1026382 - ACORDAO

HC 1026382 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado porque o STJ é incompetente para processar habeas corpus que funcione como substituto de revisão criminal quando não há julgamento de mérito pelo próprio STJ passível de revisão e o acórdão recorrido já transitou em julgado, tornando incognoscível o mandamus.

Parties
Agravante: ALEX DUTRA MARIOTO; Órgão Que Proferiu a Decisão Agravada: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual De 25/09/2025 a 01/10/2025)
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal, Revisão Criminal, Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Trânsito Em Julgado
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal Revisão Criminal Competência Do Superior Tribunal De Justiça Trânsito Em Julgado

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Parties

ALEX DUTRA MARIOTO

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Que Proferiu a Decisão Agravada

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual De 25/09/2025 a 01/10/2025)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de habeas corpus como substituto da revisão criminal
  2. 2 Competência do STJ para processar e julgar revisão criminal (art. 105, I, "e" CF)
  3. 3 Efeito do trânsito em julgado sobre a impetração de habeas corpus

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque o STJ é incompetente para processar habeas corpus que funcione como substituto de revisão criminal quando não há julgamento de mérito pelo próprio STJ passível de revisão e o acórdão recorrido já transitou em julgado, tornando incognoscível o mandamus.

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Reconhecer a incompetência do Superior Tribunal de Justiça para processar o habeas corpus impetrado como substitutivo de revisão criminal