HC 1039654 - DECISAO

HC 1039654 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a impetração busca substituir recurso próprio e não demonstra flagrante ilegalidade; o Tribunal de origem fundamentou a condenação por tráfico com base em prova documental e testemunhal (boletim de ocorrência, autos de apreensão, laudos periciais e depoimentos de policiais) e a insurgência demandaria reexame fático-probatório impróprio em sede de habeas corpus, de modo que não se vislumbrou constrangimento ilegal a justificar a ordem de ofício.

Parties
Paciente: RICK JHEIVISSON ALVARENGA DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Tema 506 STF (posse Para Uso Até 40g), Prova Testemunhal De Policiais, Reexame Fático Probatório, Aplicação Do Acordo De Não Persecução Penal
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Tema 506 STF (posse Para Uso Até 40g) Prova Testemunhal De Policiais Reexame Fático Probatório Aplicação Do Acordo De Não Persecução Penal

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Parties

RICK JHEIVISSON ALVARENGA DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Aplicação do Tema 506 do STF diante de apreensão de pequena quantidade de droga
  3. 3 Suficiência probatória para condenação por tráfico baseada em depoimentos de policiais, boletim de ocorrência e laudos

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a impetração busca substituir recurso próprio e não demonstra flagrante ilegalidade; o Tribunal de origem fundamentou a condenação por tráfico com base em prova documental e testemunhal (boletim de ocorrência, autos de apreensão, laudos periciais e depoimentos de policiais) e a insurgência demandaria reexame fático-probatório impróprio em sede de habeas corpus, de modo que não se vislumbrou constrangimento ilegal a justificar a ordem de ofício.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Intimem-se.