HC 1014468 - ACORDAO

HC 1014468 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a abordagem policial realizada em patrulhamento de rotina pela Polícia Rodoviária Federal foi legítima diante da fundada suspeita (ausência de documentos de identificação do passageiro e demais elementos objetivos), a apreensão de 2.387,67g de cocaína e 47,26g de maconha e os maus antecedentes justificaram a exasperação da pena-base nos termos do art. 42 da Lei n. 11.343/2006; a atenuante da confissão foi compensada integralmente com a agravante da reincidência (conforme Tema 585/STJ); o redutor do art. 33, § 4º, é inviável ante os antecedentes; o regime fechado foi devidamente fundamentado; e não há constrangimento ilegal passível de ser...

Parties
Agravante: GUILHERME FERRACIN DE ANDRADE; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Julgamento Colegiado (quinta Turma) Sessão Virtual De 25/09/2025 a 01/10/2025
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Veicular E Busca Pessoal, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Habeas Corpus, Abordagem Policial
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Busca Veicular E Busca Pessoal Dosimetria Da Pena Regime Prisional Habeas Corpus Abordagem Policial

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Parties

GUILHERME FERRACIN DE ANDRADE

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Julgamento Colegiado (quinta Turma) Sessão Virtual De 25/09/2025 a 01/10/2025

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da busca veicular e pessoal realizada pela Polícia Rodoviária Federal
  2. 2 Cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  3. 3 Dosimetria da pena (exasperação da pena-base)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a abordagem policial realizada em patrulhamento de rotina pela Polícia Rodoviária Federal foi legítima diante da fundada suspeita (ausência de documentos de identificação do passageiro e demais elementos objetivos), a apreensão de 2.387,67g de cocaína e 47,26g de maconha e os maus antecedentes justificaram a exasperação da pena-base nos termos do art. 42 da Lei n. 11.343/2006; a atenuante da confissão foi compensada integralmente com a agravante da reincidência (conforme Tema 585/STJ); o redutor do art. 33, § 4º, é inviável ante os antecedentes; o regime fechado foi devidamente fundamentado; e não há constrangimento ilegal passível de ser...

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada e o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo