REsp 2206948 - DECISAO

REsp 2206948 - DECISAO

O recurso foi improvido porque a alteração da fração do redutor do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006 demandaria reexame do contexto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e o Tribunal de origem apresentou fundamentação idônea para a aplicação da fração mínima de 1/6, considerando quantidade de droga apreendida, local conhecido como ponto de venda, apreensão de dinheiro e petrechos; ademais, a manutenção do regime inicial fechado foi justificada pela pena superior a quatro anos combinada com circunstância judicial negativa, sendo essa valoração compatível com a jurisprudência desta Corte.

Parties
Recorrente: ERVINO EDIMAR SAIBERT MARTINS; Custos Legis: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial improvido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional Inicial, Súmulas Do STJ, Dissídio Jurisprudencial
Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Dosimetria Da Pena Regime Prisional Inicial Súmulas Do STJ Dissídio Jurisprudencial

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Parties

ERVINO EDIMAR SAIBERT MARTINS

Recorrente

Ministério Público Federal

Custos Legis

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da fração do redutor do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 (1/6 vs 2/3)
  2. 2 Possibilidade de reexame de provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Legalidade da fixação do regime inicial fechado

Ratio Decidendi

O recurso foi improvido porque a alteração da fração do redutor do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006 demandaria reexame do contexto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e o Tribunal de origem apresentou fundamentação idônea para a aplicação da fração mínima de 1/6, considerando quantidade de droga apreendida, local conhecido como ponto de venda, apreensão de dinheiro e petrechos; ademais, a manutenção do regime inicial fechado foi justificada pela pena superior a quatro anos combinada com circunstância judicial negativa, sendo essa valoração compatível com a jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

Recurso especial improvido

Orders

  • Recurso especial improvido.
  • Publique-se.