AREsp 2841496 - DECISAO

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O recurso extraordinário teve seguimento negado porque a reforma pretendida (absolvição) demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; o acórdão recorrido contém fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF; as alegadas ofensas constitucionais dependem de análise de normas infraconstitucionais e, portanto, não demonstraram repercussão geral nos termos dos Temas 660 e 181 do STF, autorizando a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Parties
Apelante: Leandro Trindade de Brito
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Do Cpc)
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário (art. 1.030, I, a, do CPC)
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Súmula 7/stj, Fundamentação De Decisões (art. 93, IX, Cf), Repercussão Geral, Admissibilidade De Recurso Extraordinário, Provas Ilícitas, Contraditório E Ampla Defesa
Direito Processual Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Súmula 7/stj Fundamentação De Decisões (art. 93, Ix, Cf) Repercussão Geral Admissibilidade De Recurso Extraordinário Provas Ilícitas +1 more

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Parties

Leandro Trindade de Brito

Apelante

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Do Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de reforma para absolvição sem revolvimento do conjunto fático-probatório
  2. 2 Suficiência do depoimento policial e demais provas para condenação por tráfico de drogas
  3. 3 Legalidade da abordagem policial fundada em denúncia anônima

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque a reforma pretendida (absolvição) demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; o acórdão recorrido contém fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF; as alegadas ofensas constitucionais dependem de análise de normas infraconstitucionais e, portanto, não demonstraram repercussão geral nos termos dos Temas 660 e 181 do STF, autorizando a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário (art. 1.030, I, a, do CPC)

Orders

  • Negado seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
  • Publique-se.