HC 1038684 - DECISAO

HC 1038684 - DECISAO

Não se verifica manifesta ilegalidade apta a justificar ordem de ofício: a entrada e apreensões decorreram de fundada suspeita e autorização tácita, a autoria e materialidade dos crimes restaram comprovadas pelos elementos de prova (apreensão de drogas, arma, disparos à chegada da polícia, integração em área dominada por facção), a majorante do art.40, IV foi corretamente aplicada e o tráfico privilegiado não se aplica diante da condenação por associação, razão pela qual o habeas corpus foi liminarmente indeferido.

Parties
Paciente: DANIEL DOS SANTOS ROSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida; ordem denegada
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Revista Pessoal E Domiciliar, Busca E Apreensão, Tráfico Privilegiado (art.33, §4º, Lei 11.343/2006), Majorante (art.40, IV, Regime Prisional Inicial, Substituição Da Pena Privativa De Liberdade, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Revista Pessoal E Domiciliar Busca E Apreensão Tráfico Privilegiado (art.33, §4º, Lei 11.343/2006) Majorante (art.40, Iv, Lei 11.343/2006) +3 more

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Parties

DANIEL DOS SANTOS ROSA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Ilicitude na obtenção das provas em razão de suposta violação de domicílio e ausência de fundada suspeita para abordagem policial
  2. 2 Fragilidade probatória quanto à autoria e materialidade dos crimes de tráfico e associação para o tráfico
  3. 3 Provas para a incidência da majorante do art.40, IV da Lei 11.343/06

Ratio Decidendi

Não se verifica manifesta ilegalidade apta a justificar ordem de ofício: a entrada e apreensões decorreram de fundada suspeita e autorização tácita, a autoria e materialidade dos crimes restaram comprovadas pelos elementos de prova (apreensão de drogas, arma, disparos à chegada da polícia, integração em área dominada por facção), a majorante do art.40, IV foi corretamente aplicada e o tráfico privilegiado não se aplica diante da condenação por associação, razão pela qual o habeas corpus foi liminarmente indeferido.

Court Disposition

Liminar indeferida; ordem denegada

Orders

  • Indefiro liminarmente o Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal