AREsp 3014216 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido por ser intempestivo: a decisão agravada foi publicada em 23/10/2025 e o prazo quinquenal de 5 dias encerrou em 28/10/2025, mas o agravo foi protocolado em 30/10/2025, ultrapassando o prazo legal de cinco dias previsto no art. 39 da Lei n. 8.038/1990 e no art. 258 do RISTJ, não se aplicando as alterações do CPC/2015 quanto à contagem de prazos para esta hipótese.

Parties: Agravante: KARIN KAUANA MACIEL VICENTE
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 18 November 2025
Procedural Posture: Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Do Relator (agravo Regimental Não Conhecido)
Outcome: Agravo regimental não conhecido
Legal Topics: Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Intempestividade, Prazo Recursal

Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Intempestividade Prazo Recursal

Case Brief

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Parties

KARIN KAUANA MACIEL VICENTE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Do Relator (agravo Regimental Não Conhecido)

Legal Issues

1 Prazo para interposição de agravo regimental no processo penal
2 Intempestividade do agravo regimental
3 Aplicação da Lei n. 13.105/2015 aos prazos recursais penais

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

Não conhecer do agravo regimental.