AREsp 3042964 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (dissídio jurisprudencial não demonstrado, deficiência de fundamentação e incidência da Súmula n. 7/STJ), incorrendo no óbice da Súmula n. 182/STJ, nos termos do art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: FERNANDO HENRIQUE LUIZ DA SILVA; Agravado: Presidência desta Corte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Sexta Turma Decisão Colegiada (negado Provimento Ao Agravo Regimental)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Agravo Regimental, Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Dissídio Jurisprudencial, Inadmissibilidade De Recurso Especial
Processo Penal Tráfico De Drogas Agravo Regimental Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 284/stf +2 more

Case Brief

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Parties

FERNANDO HENRIQUE LUIZ DA SILVA

Agravante

Presidência desta Corte

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Sexta Turma Decisão Colegiada (negado Provimento Ao Agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Incidência do óbice da Súmula n. 182/STJ
  3. 3 Necessidade de demonstrar dissídio jurisprudencial e evitar reexame de fatos e provas (Súmula n. 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (dissídio jurisprudencial não demonstrado, deficiência de fundamentação e incidência da Súmula n. 7/STJ), incorrendo no óbice da Súmula n. 182/STJ, nos termos do art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.