AREsp 3014216 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo regimental por intempestividade: a decisão agravada foi publicada em 23/10/2025 e o agravo foi protocolado após o quinquídio previsto no art. 39 da Lei n. 8.038/1990 e art. 258 do RISTJ, de modo que o recurso foi interposto fora do prazo legal, não sendo aplicáveis as alterações do CPC/2015 quanto à contagem de prazos neste caso.

Parties
Agravante: KAELLIN MACIEL VICENTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecimento
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Intempestividade, Prazo Recursal, Agravo Regimental
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Intempestividade Prazo Recursal Agravo Regimental

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Parties

KAELLIN MACIEL VICENTE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição de agravo regimental no processo penal
  2. 2 Contagem do prazo recursal após a entrada em vigor do CPC/2015
  3. 3 Intempestividade do recurso por protocolo após o quinquídio legal

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental por intempestividade: a decisão agravada foi publicada em 23/10/2025 e o agravo foi protocolado após o quinquídio previsto no art. 39 da Lei n. 8.038/1990 e art. 258 do RISTJ, de modo que o recurso foi interposto fora do prazo legal, não sendo aplicáveis as alterações do CPC/2015 quanto à contagem de prazos neste caso.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.