AREsp 2870674 - ACORDAO

AREsp 2870674 - ACORDAO

A descrição dos fatos nos autos demonstra que a busca pessoal foi justificada apenas por alegação vaga de 'nervosismo' ao avistar a polícia, o que, isoladamente, não atende ao standard probatório de fundada suspeita exigido pelo art. 244 do CPP; assim, a revista foi ilícita, as provas dela decorrentes devem ser desentranhadas e, por consequência, impõe-se a absolvição do acusado.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Denunciado: Marcos Henrique Pereira da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental não provido; mantida a decisão que reconheceu a ilicitude das provas e absolveu o acusado.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Fundada Suspeita, Ilicitude Das Provas, Absolvição
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Busca Pessoal Fundada Suspeita Ilicitude Das Provas Absolvição

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

Marcos Henrique Pereira da Silva

Denunciado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Requisitos de fundada suspeita para busca pessoal sem mandado (art. 244 CPP)
  2. 2 Validade da revista baseada em comportamento descrito como nervosismo ao avistar a polícia
  3. 3 Efeito da descoberta posterior de objeto ilícito sobre a licitude da busca

Ratio Decidendi

A descrição dos fatos nos autos demonstra que a busca pessoal foi justificada apenas por alegação vaga de 'nervosismo' ao avistar a polícia, o que, isoladamente, não atende ao standard probatório de fundada suspeita exigido pelo art. 244 do CPP; assim, a revista foi ilícita, as provas dela decorrentes devem ser desentranhadas e, por consequência, impõe-se a absolvição do acusado.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; mantida a decisão que reconheceu a ilicitude das provas e absolveu o acusado.

Orders

  • Negou-se provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que reconheceu a ilicitude da apreensão das drogas e absolveu o acusado