AREsp 3020788 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a instância ordinária, após análise do conjunto probatório (depoimentos policiais, laudo pericial de aparelhos celulares e relatório analítico), concluiu pela existência de provas suficientes para condenação por tráfico e associação para o tráfico, e a absolvição pretendida pela defesa exigiria reexame de provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: WESLEY VERAS LIBERT; Agravante: ABNER BELMONTE MORENO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Sexta Turma (negado Provimento Ao Agravo Regimental)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Reexame De Provas, Súmula 7 Do STJ
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Reexame De Provas Súmula 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

WESLEY VERAS LIBERT

Agravante

ABNER BELMONTE MORENO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Sexta Turma (negado Provimento Ao Agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 Existência de provas suficientes para condenação por tráfico de drogas e associação para o tráfico
  2. 2 Possibilidade de absolvição sem revolvimento do conjunto fático-probatório
  3. 3 Aplicação da Súmula 7 do STJ que veda reexame de provas em recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a instância ordinária, após análise do conjunto probatório (depoimentos policiais, laudo pericial de aparelhos celulares e relatório analítico), concluiu pela existência de provas suficientes para condenação por tráfico e associação para o tráfico, e a absolvição pretendida pela defesa exigiria reexame de provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a condenação dos réus pelos crimes de tráfico de drogas (art. 33, caput, Lei n. 11.343/06) e associação para o tráfico (art. 35, caput, Lei n. 11.343/06)