HC 1028680 - ACORDAO

HC 1028680 - ACORDAO

Havendo elementos concretos nos autos que demonstram dedicação do recorrente à atividade criminosa (ex.: atuação como gerente do tráfico e apreensão de significativa quantidade de entorpecentes), impede-se a incidência da causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006.

Parties
Agravante: JULIO CESAR ALBINO VIEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Sessão Virtual (julgamento Colegiado)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Agravo Regimental
Direito Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Agravo Regimental

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Parties

JULIO CESAR ALBINO VIEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Sessão Virtual (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento do tráfico privilegiado nos termos do art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006 diante de elementos que indicam dedicação à atividade criminosa

Ratio Decidendi

Havendo elementos concretos nos autos que demonstram dedicação do recorrente à atividade criminosa (ex.: atuação como gerente do tráfico e apreensão de significativa quantidade de entorpecentes), impede-se a incidência da causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.