HC 1025634 - ACORDAO

HC 1025634 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo regimental por ausência de elementos probatórios aptos a demonstrar que o agravado se dedicava a atividades criminosas ou integrava organização criminosa; a quantidade e a variedade de droga apreendidas, isoladamente, não afastam a aplicação do redutor previsto no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, sendo aplicada a redução na fração de 2/3.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Agravado: Agravado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental improvido; negado provimento ao recurso.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Causa De Diminuição De Pena (art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006), Dosimetria
Direito Penal Tráfico De Drogas Causa De Diminuição De Pena (art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006) Dosimetria

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

Agravado

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se a quantidade e a variedade de drogas apreendidas, isoladamente, são suficientes para afastar a aplicação da causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006.

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental por ausência de elementos probatórios aptos a demonstrar que o agravado se dedicava a atividades criminosas ou integrava organização criminosa; a quantidade e a variedade de droga apreendidas, isoladamente, não afastam a aplicação do redutor previsto no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, sendo aplicada a redução na fração de 2/3.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; negado provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental interposto pelo Ministério Público Federal.
  • Manter a decisão que reconheceu a incidência do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, reduzindo a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão, regime inicial aberto, e pagamento de 166 dias-multa, com substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos; aplicação do redutor na fração de 2/3.