HC 1051184 - DECISAO

HC 1051184 - DECISAO

Indeferi liminarmente o habeas corpus porque não se verifica flagrante ilegalidade que justifique o uso do writ como substituto de recurso próprio; a controvérsia envolve revisão de dosimetria e aplicação do art. 33, §4º, e art. 40, V, que não autorizam intervenção de ofício nesta fase, sendo também considerada a quantidade de droga e o modus operandi que impedem o reconhecimento da minorante.

Parties
Paciente: DIEGO SEMIM; Paciente: VICTOR HUGO FRANCISCO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Tráfico Interestadual (art. 40, V
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Tráfico Interestadual (art. 40, V, Lei 11.343/2006)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

DIEGO SEMIM

Paciente

VICTOR HUGO FRANCISCO DOS SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de aplicação da minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006
  2. 2 Afastamento da majorante do art. 40, inciso V, da Lei 11.343/2006 (tráfico interestadual)
  3. 3 Uso do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio ou revisão criminal

Ratio Decidendi

Indeferi liminarmente o habeas corpus porque não se verifica flagrante ilegalidade que justifique o uso do writ como substituto de recurso próprio; a controvérsia envolve revisão de dosimetria e aplicação do art. 33, §4º, e art. 40, V, que não autorizam intervenção de ofício nesta fase, sendo também considerada a quantidade de droga e o modus operandi que impedem o reconhecimento da minorante.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.