AREsp 3067870 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a manutenção da condenação pelo crime de tráfico decorre de valoração que teve como base depoimentos policiais harmonizados com laudos periciais, material de endolação, balança, quantidades apreendidas e indícios de vínculo com facção, e a pretensão de absolvição ou desclassificação exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Recorrente: LAURA MARIA PINTO DE AZEVEDO; 1ª Apelante: Elaine Silva Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido O Agravo; Não Conhecido O Recurso Especial
Outcome
conheço do agravo a fim de não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Recurso Especial, Agravo, Desclassificação (art. 28 Lei 11.343/2006), Súmula 7/stj
Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Recurso Especial Agravo Desclassificação (art. 28 Lei 11.343/2006) Súmula 7/stj

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Parties

LAURA MARIA PINTO DE AZEVEDO

Recorrente

Elaine Silva Santos

1ª Apelante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido O Agravo; Não Conhecido O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação aos arts. 28 e 33 da Lei 11.343/2006
  2. 2 Aplicação do art. 386, inciso VII, do CPP (absolvição por insuficiência de provas)
  3. 3 Necessidade de reexame do conjunto fático-probatório e óbice da Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a manutenção da condenação pelo crime de tráfico decorre de valoração que teve como base depoimentos policiais harmonizados com laudos periciais, material de endolação, balança, quantidades apreendidas e indícios de vínculo com facção, e a pretensão de absolvição ou desclassificação exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

conheço do agravo a fim de não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se