AREsp 3062637 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo regimental com fundamento na incidência da Súmula 284/STF, por falta de indicação precisa dos dispositivos da legislação federal supostamente violados, o que impede o conhecimento do recurso especial.
- Parties
- Agravante: ERICK DE SOUZA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 18 November 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Monocrática Da Presidência Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial
- Outcome
- Agravo regimental desprovido
- Legal Topics
- Tráfico De Drogas, Posse Ilegal De Arma De Fogo De Uso Restrito, Súmula 284/stf, Recurso Especial, Agravo Regimental
Case Brief
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Parties
ERICK DE SOUZA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Monocrática Da Presidência Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial
Legal Issues
- 1 Incidência da Súmula 284/STF por ausência de indicação dos dispositivos federais violados
- 2 Impossibilidade de conhecimento do recurso especial sem indicação expressa de artigos de lei
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo regimental com fundamento na incidência da Súmula 284/STF, por falta de indicação precisa dos dispositivos da legislação federal supostamente violados, o que impede o conhecimento do recurso especial.
Court Disposition
Agravo regimental desprovido
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental.
- Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos.
Full Case Text
Judgment text and source record
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