HC 1037236 - ACORDAO

HC 1037236 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental e manteve-se o indeferimento liminar do habeas corpus porque a impetração foi feita simultaneamente à interposição de recurso especial, em afronta ao princípio da unirrecorribilidade das decisões judiciais; não se verificou flagrante ilegalidade ou situação que justificasse ultrapassar tal óbice, nem tampouco se tratou de writ destinado à tutela direta e imediata da liberdade, justificando a manutenção da decisão com fundamento no art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Impetrante: ELVIDIO RIBEIRO BITTENCOURT; Órgão Impugnado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Decisão Por Unanimidade (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental desprovido; mantida decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Unirrecorribilidade Das Decisões Judiciais, Flagrante Ilegalidade, Cabimento Do Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso Próprio
Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Unirrecorribilidade Das Decisões Judiciais Flagrante Ilegalidade Cabimento Do Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso Próprio

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Parties

ELVIDIO RIBEIRO BITTENCOURT

Impetrante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Impugnado

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Decisão Por Unanimidade (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus quando interposto simultaneamente a recurso especial
  2. 2 Caracterização de flagrante ilegalidade na dosimetria da pena
  3. 3 Aplicação do princípio da unirrecorribilidade das decisões judiciais

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental e manteve-se o indeferimento liminar do habeas corpus porque a impetração foi feita simultaneamente à interposição de recurso especial, em afronta ao princípio da unirrecorribilidade das decisões judiciais; não se verificou flagrante ilegalidade ou situação que justificasse ultrapassar tal óbice, nem tampouco se tratou de writ destinado à tutela direta e imediata da liberdade, justificando a manutenção da decisão com fundamento no art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; mantida decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão da Presidência que indeferiu liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ