HC 1005374 - ACORDAO

HC 1005374 - ACORDAO

Não há flagrante ilegalidade na dosimetria ordinada: a quantidade e a natureza das drogas, bem como as circunstâncias da apreensão e outros elementos probatórios, justificaram o afastamento do redutor do art. 33, §4º, e a exasperação da pena-base; por consequência, a pena de 5 anos com regime inicial fechado está devidamente fundamentada, e a revisão demandaria revolvimento fático-probatório inadmissível na via estreita do habeas corpus.

Parties
Agravante: GABRIEL HENRIQUE DE SOUZA MATHEUS; Agravante: YJUAN PEDRO ABEL CARDOSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Do Agravo Regimental Pela Sexta Turma
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado, Regime Inicial Fechado, Habeas Corpus, Agravo Regimental
Direito Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado Regime Inicial Fechado Habeas Corpus Agravo Regimental

Case Brief

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Parties

GABRIEL HENRIQUE DE SOUZA MATHEUS

Agravante

YJUAN PEDRO ABEL CARDOSO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Do Agravo Regimental Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Ilegalidade na dosimetria da pena
  2. 2 Uso da quantidade e natureza da droga para exasperar a pena-base
  3. 3 Afastamento da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

Não há flagrante ilegalidade na dosimetria ordinada: a quantidade e a natureza das drogas, bem como as circunstâncias da apreensão e outros elementos probatórios, justificaram o afastamento do redutor do art. 33, §4º, e a exasperação da pena-base; por consequência, a pena de 5 anos com regime inicial fechado está devidamente fundamentada, e a revisão demandaria revolvimento fático-probatório inadmissível na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Nego provimento ao agravo regimental.