HC 1050976 - DECISAO

HC 1050976 - DECISAO

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque a condenação já havia transitado em julgado, tornando a impetração manifestamente substitutiva de revisão criminal, procedimento não cabível via habeas corpus conforme art. 105, I, e, da Constituição; além disso, não se verificou ilegalidade flagrante que justificasse a concessão do writ de ofício, estando fundamentada a decisão de excluir o redutor do §4º do art.33 pela existência de elementos fáticos idôneos (flagrante em via pública, quantidade significativa de drogas, dinheiro e local conhecido como ponto de comércio de entorpecentes), e sendo inviável o reexame probatório em sede de habeas corpus.

Parties
Paciente: RAFAEL ALEXANDRINO HONORATO DA SILVA BARBOSA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar
Outcome
Petição inicial liminarmente indeferida.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Dosimetria, Art. 33 § 4º Da Lei 11.343/2006, Revisão Criminal, Transitado Em Julgado
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Dosimetria Art. 33 § 4º Da Lei 11.343/2006 Revisão Criminal Transitado Em Julgado

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Parties

RAFAEL ALEXANDRINO HONORATO DA SILVA BARBOSA

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus contra acórdão transitado em julgado (substitutivo de revisão criminal)
  2. 2 Aplicação ou exclusão da minorante do § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006
  3. 3 Possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque a condenação já havia transitado em julgado, tornando a impetração manifestamente substitutiva de revisão criminal, procedimento não cabível via habeas corpus conforme art. 105, I, e, da Constituição; além disso, não se verificou ilegalidade flagrante que justificasse a concessão do writ de ofício, estando fundamentada a decisão de excluir o redutor do §4º do art.33 pela existência de elementos fáticos idôneos (flagrante em via pública, quantidade significativa de drogas, dinheiro e local conhecido como ponto de comércio de entorpecentes), e sendo inviável o reexame probatório em sede de habeas corpus.

Court Disposition

Petição inicial liminarmente indeferida.

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial.
  • Publique-se.