REsp 2230910 - ACORDAO

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A modulação da fração da minorante do tráfico privilegiado pela quantidade e natureza da droga é admissível na terceira fase da dosimetria desde que tais elementos não tenham sido valorados na primeira fase; aplicando esse entendimento ao caso concreto, a apreensão de 30 kg de maconha justifica a redução da fração para 1/4, não havendo ilegalidade ou desproporcionalidade que justifique reforma da decisão.

Parties
Agravante: CARLOS RUAN SOUSA GOMES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Sessão Virtual De 06/11/2025 a 12/11/2025 (julgamento Colegiado)
Outcome
Agravo regimental improvido; negar provimento ao agravo regimental e manter a decisão que modulou a fração da minorante em 1/4.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado, Modulação Da Fração Da Minorante, Ne Bis in Idem
Direito Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado Modulação Da Fração Da Minorante Ne Bis in Idem

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Parties

CARLOS RUAN SOUSA GOMES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Sessão Virtual De 06/11/2025 a 12/11/2025 (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Pode a quantidade e a natureza das drogas apreendidas ser utilizada para modular a fração da minorante do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006 na terceira fase da dosimetria?
  2. 2 Qual o alcance da discricionariedade das instâncias ordinárias na dosimetria da pena e quando cabe revisão pelo STJ?

Ratio Decidendi

A modulação da fração da minorante do tráfico privilegiado pela quantidade e natureza da droga é admissível na terceira fase da dosimetria desde que tais elementos não tenham sido valorados na primeira fase; aplicando esse entendimento ao caso concreto, a apreensão de 30 kg de maconha justifica a redução da fração para 1/4, não havendo ilegalidade ou desproporcionalidade que justifique reforma da decisão.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; negar provimento ao agravo regimental e manter a decisão que modulou a fração da minorante em 1/4.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a modulação da fração da minorante do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006 na fração de 1/4, considerando a apreensão de 30 kg de maconha.