AREsp 2994268 - DECISAO

AREsp 2994268 - DECISAO

Não conheço do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou de forma específica e dialética todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (incidência da Súmula n. 182/STJ e do art. 932, III, do CPC), além de não demonstrar, por cotejo analítico com as premissas fáticas do acórdão recorrido, que a questão é puramente de direito e não exige o reexame do substrato probatório (Súmula n. 7/STJ).

Parties
Agravante: LUCAS SAMUEL GUIMARAES DE FRANCA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Admissibilidade De Recurso Especial, Reexame De Provas, Súmulas Do STJ
Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Admissibilidade De Recurso Especial Reexame De Provas Súmulas Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 14
Sign in to unlock

Parties

LUCAS SAMUEL GUIMARAES DE FRANCA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula n. 7/STJ (vedação ao reexame de provas)
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade (Súmula n. 182/STJ)
  3. 3 Se a questão narrada demanda reavaliação do acervo probatório ou é matéria estritamente de direito

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou de forma específica e dialética todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (incidência da Súmula n. 182/STJ e do art. 932, III, do CPC), além de não demonstrar, por cotejo analítico com as premissas fáticas do acórdão recorrido, que a questão é puramente de direito e não exige o reexame do substrato probatório (Súmula n. 7/STJ).

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.