AREsp 3015258 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a instância de origem fundamentou de forma idônea e proporcional a fixação da pena-base acima do mínimo em razão da quantidade da droga apreendida (340 kg de maconha), agindo em consonância com o art. 42 da Lei n. 11.343/2006, sendo a dosimetria matéria de discricionariedade do magistrado que não comporta intervenção do STJ diante de fundamentação adequada.

Parties
Agravante: EDER IBANES; Agravante: RONALDO CAMILO FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Pena Base, Quantidade De Droga Apreendida, Art. 42 Da Lei N. 11.343/2006
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Pena Base Quantidade De Droga Apreendida Art. 42 Da Lei N. 11.343/2006

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Parties

EDER IBANES

Agravante

RONALDO CAMILO FERREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Fixação da pena-base acima do mínimo por conta da quantidade de droga apreendida
  2. 2 Possibilidade de revisão da dosimetria da pena pelo STJ
  3. 3 Aplicação do art. 42 da Lei n. 11.343/2006 em face do art. 59 do Código Penal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a instância de origem fundamentou de forma idônea e proporcional a fixação da pena-base acima do mínimo em razão da quantidade da droga apreendida (340 kg de maconha), agindo em consonância com o art. 42 da Lei n. 11.343/2006, sendo a dosimetria matéria de discricionariedade do magistrado que não comporta intervenção do STJ diante de fundamentação adequada.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a reprimenda imposta aos agravantes