REsp 1951627 - ACORDAO

REsp 1951627 - ACORDAO

Não se verificaram fundadas razões que autorizassem o ingresso forçado no domicílio diverso daquele constante da autorização; os policiais extrapolaram o mandado e a posterior apreensão de drogas não convalida a invasão ilegal, razão pela qual manteve‑se a decisão que reconheceu a nulidade da diligência e negou provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Agravada: ANDREIA ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Especial / Julgado (agravo Regimental Desprovido)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Invasão De Domicílio, Nulidade De Prova, Fundadas Razões, Flagrante Delito
Processual Penal Tráfico De Drogas Invasão De Domicílio Nulidade De Prova Fundadas Razões Flagrante Delito

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

ANDREIA ALMEIDA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Especial / Julgado (agravo Regimental Desprovido)

Legal Issues

  1. 1 Existência de fundadas razões que autorizem ingresso forçado em domicílio sem mandado judicial
  2. 2 Se a apreensão posterior de entorpecentes convalida ingresso domiciliar irregular
  3. 3 Invasão em imóvel diverso do autorizado e seus efeitos sobre a licitude da diligência

Ratio Decidendi

Não se verificaram fundadas razões que autorizassem o ingresso forçado no domicílio diverso daquele constante da autorização; os policiais extrapolaram o mandado e a posterior apreensão de drogas não convalida a invasão ilegal, razão pela qual manteve‑se a decisão que reconheceu a nulidade da diligência e negou provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos