AREsp 3036962 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado provimento porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos que embasaram a decisão de inadmissibilidade do recurso especial (dissídio jurisprudencial não demonstrado, Súmula n. 283/STF e Súmula n. 7/STJ), violando o princípio da dialeticidade recursal e justificando a aplicação do óbice da Súmula n. 182/STJ.

Parties: Agravante: DANIEL RODRIGUES OZUNA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 18 November 2025
Procedural Posture: Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Da Sexta Turma (decisão Colegiada)
Outcome: negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics: Tráfico De Drogas, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula N. 182/stj, Súmula N. 7/stj, Súmula N. 283/stf, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial

Processo Penal Tráfico De Drogas Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula N. 182/stj Súmula N. 7/stj Súmula N. 283/stf Inadmissibilidade Do Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2

Parties

DANIEL RODRIGUES OZUNA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Da Sexta Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
2 incidência do óbice da Súmula n. 182/STJ
3 dissídio jurisprudencial não demonstrado como causa de inadmissibilidade

Ratio Decidendi

Court Disposition

negar provimento ao agravo regimental

Orders

Negar provimento ao agravo regimental