HC 1022443 - ACORDAO

HC 1022443 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado examinou de forma suficiente as teses apresentadas, tendo fundamentado a negativa do redutor do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 em elementos autônomos (circunstâncias da prisão em flagrante, apreensão de objetos típicos da traficância e anotações de venda confirmadas por exame grafotécnico) que evidenciam habitualidade delitiva, afastando-se a alegação de bis in idem; ademais, o voto do STJ apenas explicitou elementos fático-probatórios já constantes dos autos, sem inovar a causa decisória.

Parties
Embargante: WILLIAN CESAR BULE; Órgão Julgador/embargado: Quinta Turma do STJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (acórdão)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006, Bis in Idem, Embargos De Declaração, Fundamentação Judicial, Exame Grafotécnico, Prisão Em Flagrante
Direito Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006 Bis in Idem Embargos De Declaração Fundamentação Judicial Exame Grafotécnico +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 3 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

WILLIAN CESAR BULE

Embargante

Quinta Turma do STJ

Órgão Julgador/embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado
  2. 2 Fundamentação da negativa do redutor previsto no art. 33, § 4º da Lei nº 11.343/2006
  3. 3 Possível bis in idem na valoração da habitualidade delitiva

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado examinou de forma suficiente as teses apresentadas, tendo fundamentado a negativa do redutor do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 em elementos autônomos (circunstâncias da prisão em flagrante, apreensão de objetos típicos da traficância e anotações de venda confirmadas por exame grafotécnico) que evidenciam habitualidade delitiva, afastando-se a alegação de bis in idem; ademais, o voto do STJ apenas explicitou elementos fático-probatórios já constantes dos autos, sem inovar a causa decisória.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.