HC 1032414 - ACORDAO

HC 1032414 - ACORDAO

A imposição do regime inicial fechado foi mantida porque foi adequadamente fundamentada na análise desfavorável das circunstâncias judiciais, em especial na quantidade de droga apreendida (1.907,2 gramas de maconha), nos termos do art. 33, §§ 2º e 3º do CP e do art. 42 da Lei nº 11.343/2006, não havendo contrariedade à Súmula 440 do STJ; por isso o agravo regimental foi negado provimento.

Parties
Agravante: MARCOS ANTONIO FIGUEIREDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Sessão Virtual De Julgamento (decisão Colegiada Negar Provimento)
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Regime Prisional, Circunstâncias Judiciais, Fundamentação Do Regime Inicial, Súmula 440 STJ, Súmulas 718 E 719 STF
Direito Penal Tráfico De Drogas Regime Prisional Circunstâncias Judiciais Fundamentação Do Regime Inicial Súmula 440 STJ Súmulas 718 E 719 STF

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MARCOS ANTONIO FIGUEIREDO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Sessão Virtual De Julgamento (decisão Colegiada Negar Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se a imposição do regime inicial fechado, fundamentada na quantidade de droga apreendida (1.907,2 gramas de maconha), é compatível com as diretrizes do art. 33 do Código Penal e do art. 42 da Lei nº 11.343/2006
  2. 2 Se há contrariedade às Súmulas 440 do STJ e 718 e 719 do STF quanto à imposição de regime mais gravoso sem fundamentação idônea
  3. 3 Se a obrigatoriedade do regime inicial fechado para crimes hediondos subsiste ou foi afastada pelo STF

Ratio Decidendi

A imposição do regime inicial fechado foi mantida porque foi adequadamente fundamentada na análise desfavorável das circunstâncias judiciais, em especial na quantidade de droga apreendida (1.907,2 gramas de maconha), nos termos do art. 33, §§ 2º e 3º do CP e do art. 42 da Lei nº 11.343/2006, não havendo contrariedade à Súmula 440 do STJ; por isso o agravo regimental foi negado provimento.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que não conheceu do habeas corpus.