AREsp 3024891 - ACORDAO

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O agravo regimental foi rejeitado porque o Tribunal de origem, com base em elementos concretos (depoimentos policiais, dinâmica de distribuição por encomenda e apreensão de drogas fracionadas), concluiu pela dedicação habitual do réu à atividade criminosa e sua inserção em organização criminosa, circunstâncias que afastam a aplicação da minorante do art. 33, § 4º, e cuja reanálise implicaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: MARCOS SILVA OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Colegiada (negado Provimento Ao Agravo Regimental)
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Aplicação Da Minorante Do Art. 33, § 4º, Da Lei Nº 11.343/2006, Súmula 7/stj, Reexame De Provas
Direito Penal Tráfico De Drogas Aplicação Da Minorante Do Art. 33, § 4º, Da Lei Nº 11.343/2006 Súmula 7/stj Reexame De Provas

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Parties

MARCOS SILVA OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Colegiada (negado Provimento Ao Agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 Se a aplicação do art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006 ao caso concreto demanda reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ.

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi rejeitado porque o Tribunal de origem, com base em elementos concretos (depoimentos policiais, dinâmica de distribuição por encomenda e apreensão de drogas fracionadas), concluiu pela dedicação habitual do réu à atividade criminosa e sua inserção em organização criminosa, circunstâncias que afastam a aplicação da minorante do art. 33, § 4º, e cuja reanálise implicaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada.