AREsp 3028871 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque não há nos autos elemento novo ou ilegalidade manifesta capaz de afastar a conclusão de que o agravante fazia do tráfico seu meio de vida; a apreensão de grande quantidade de droga (421,45kg) e de 50 munições, aliados a outros elementos indicativos, comprovam dedicação criminosa e justificam o afastamento do redutor previsto no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006; ademais, a revisão criminal não admite o reexame fático-probatório na ausência de novas provas ou flagrante ilegalidade.

Parties
Agravante: MAICON ALEXANDRE RIBEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Colegiado (acórdão)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado, Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006, Gravidade Concreta, Dedicação Criminosa
Direito Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006 Gravidade Concreta Dedicação Criminosa

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Parties

MAICON ALEXANDRE RIBEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Colegiado (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Se há elementos nos autos que indiquem comércio habitual/do tráfico pelo réu justificando a não aplicação do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Se é admissível utilizar a quantidade de droga tanto na primeira fase da dosimetria quanto na terceira fase para afastar o redutor, sem configurar bis in idem
  3. 3 Se a revisão criminal pode ser utilizada para reexame fático-probatório na dosimetria da pena

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não há nos autos elemento novo ou ilegalidade manifesta capaz de afastar a conclusão de que o agravante fazia do tráfico seu meio de vida; a apreensão de grande quantidade de droga (421,45kg) e de 50 munições, aliados a outros elementos indicativos, comprovam dedicação criminosa e justificam o afastamento do redutor previsto no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006; ademais, a revisão criminal não admite o reexame fático-probatório na ausência de novas provas ou flagrante ilegalidade.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a não aplicação da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006