AREsp 2995291 - ACORDAO

AREsp 2995291 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a busca pessoal estava amparada por fundada suspeita baseada em denúncias, monitoramento prévio e tentativa de fuga; os depoimentos policiais, firmes e corroborados, somados às demais provas, foram suficientes para a condenação nos termos do art. 155 do CPP; e o reexame do acervo fático-probatório é vedado nesta instância pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: TÁSSIO DOS SANTOS FREITAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Fundada Suspeita, Depoimentos Policiais, Nulidade Processual, Prova Judicializada, Súmula 7/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Busca Pessoal Fundada Suspeita Depoimentos Policiais Nulidade Processual Prova Judicializada +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

TÁSSIO DOS SANTOS FREITAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Existência de fundada suspeita para busca pessoal sem mandado (art. 244 do CPP)
  2. 2 Validade das provas produzidas a partir da busca pessoal
  3. 3 Suficiência dos depoimentos policiais para fundamentar a condenação (art. 155 do CPP)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a busca pessoal estava amparada por fundada suspeita baseada em denúncias, monitoramento prévio e tentativa de fuga; os depoimentos policiais, firmes e corroborados, somados às demais provas, foram suficientes para a condenação nos termos do art. 155 do CPP; e o reexame do acervo fático-probatório é vedado nesta instância pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.