HC 1051248 - DECISAO

HC 1051248 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente a petição porque a condenação transitou em julgado, tornando a impetração substitutiva de pedido revisional e incabível; não foi demonstrada ilegalidade flagrante; e o ANPP não pode ser aplicado nem apreciado diretamente pelo STJ quando o pedido é formulado após o trânsito em julgado e não foi apreciado pelo tribunal de origem, sob pena de supressão de instância.

Parties
Paciente: YGOR DOS SANTOS ROCHA DE BRITO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
Petição inicial liminarmente indeferida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Acordo De Não Persecução Penal, Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal
Processual Penal Tráfico De Drogas Acordo De Não Persecução Penal Habeas Corpus Trânsito Em Julgado Revisão Criminal

Case Brief

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Parties

YGOR DOS SANTOS ROCHA DE BRITO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus como substitutivo de pedido revisional
  2. 2 Aplicabilidade do Acordo de Não Persecução Penal após trânsito em julgado
  3. 3 Possibilidade de exame direto pelo STJ de matéria não apreciada pelo tribunal de origem sem supressão de instância

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente a petição porque a condenação transitou em julgado, tornando a impetração substitutiva de pedido revisional e incabível; não foi demonstrada ilegalidade flagrante; e o ANPP não pode ser aplicado nem apreciado diretamente pelo STJ quando o pedido é formulado após o trânsito em julgado e não foi apreciado pelo tribunal de origem, sob pena de supressão de instância.

Court Disposition

Petição inicial liminarmente indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial.
  • Publique-se.